Com fundamento no que dispõe o Código P… (ACESSE 2024)

Direito PenalCrimes contra a liberdade individualACESSE 2024

Pref Porto Belo

Com fundamento no que dispõe o Código Penal (Decreto-Lei N°2.848, de 7 de dezembro de 1940), acerca da violação de domicílio, assinale a alternativa incorreta:

ANão constitui crime de violação de domicílio, a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências, durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência.BTaverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero, não se compreendem na expressão "casa".CO compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, não se compreende na expressão "casa".DA entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser, não constitui crime de violação de domicílio.EA expressão "casa" compreende o aposento ocupado de habitação coletiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.