Question

Roberto é Analista de Tecnologia da Informação em um órgão federal e, em razão de seu cargo, possui credenciais legítimas (login, senha e token) com autorização expressa para acessar, consultar e gerir o banco de dados sigiloso de licitações do órgão. Aproveitando-se de seu acesso regular e cotidiano, Roberto extraiu dados sigilosos de propostas comerciais de empresas concorrentes e os vendeu para uma organização criminosa, visando fraudar um certame. Considerando estritamente a tipificação do crime de "Invasão de Dispositivo Informático" (Art. 154-A do Código Penal), introduzido pela Lei nº 12.737/2012, sobre a conduta de Roberto assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) A conduta de Roberto não configura o crime de invasão de dispositivo informático (Art. 154-A do CP), pois a elementar do tipo penal exige que a ação ocorra "sem autorização expressa ou tácita". Como Roberto possuía acesso legítimo, ele responderá por outros crimes (como violação de sigilo funcional) mas não por este, amparado na Lei nº 12.737/2012.

Answer

A) Roberto responderá pelo crime de invasão de dispositivo informático, na sua forma qualificada, pois a lei prevê que o repasse de informações sigilosas a terceiros configura o delito mesmo quando o agente possui credenciais legítimas de acesso.

Answer

B) A conduta configura o crime de invasão de dispositivo informático apenas se Roberto tiver precisado instalar alguma vulnerabilidade (vírus ou malware) no sistema para baixar os arquivos; caso contrário, a conduta é atípica no Direito Penal brasileiro.

Answer

C) Roberto praticou o crime de invasão de dispositivo informático com causa de aumento de pena de um terço à metade, devendo responder por meio de ação penal pública condicionada à representação do Ministério Público, por se tratar de crime cibernético.

Answer

D) Roberto responderá pelo crime da Lei nº 12.737/2012 porque o crime se consumou no momento em que ele conectou o banco de dados à rede mundial de computadores (internet) para extrair as propostas comerciais, configurando a violação de segurança do órgão.

Lei seca citada

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