Indique a alternativa CORRETA a respeit… (PUC PR 2011)

Questões de Direito Constitucional · PUC PR

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrentePUC PR 2011

COHAPAR

Indique a alternativa CORRETA a respeito das competências dos entes políticos fixadas na Constituição Federal:

ACompete à União legislar sobre direito processual, desapropriação, trânsito e condições para o exercício de profissões.BÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, todavia vedada aos Municípios, o combate à poluição em quaisquer de suas formas.CÉ competência concorrente entre a União, Estados e Municípios legislar sobre orçamento, proteção ao patrimônio histórico, juntas comerciais, bem como sobre a criação e funcionamento do juizado de pequenas causas.DA superveniência de lei federal, ainda que sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual que lhe seja contrária.EO Município não pode suplementar a legislação federal e estadual, ainda que em assuntos de interesse local.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.