Questão de Direito Constitucional

e estrategico da política de planejamento e de desenvolvimento urbano e rural, iniciativa privativa do A Executivo, conforme disposto em legislação federal. Lei o plano diretor Orgânica cita que conterá, dentre outros elementos referentes ao planejamento urbano e rural, as diretrizes referentes a, por exemplo: I. Urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, devendo remover os moradores. II. Reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que