A respeito do controle de constituciona… (Vunesp 2020)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesVunesp 2020

Pref Morro Agudo

A respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar que

Aé exercido pelo Legislativo ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Bé praticado, por exemplo, quando o Senado suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.Cnão cabe ao Poder Judiciário exercer esse tipo de controle, Poder este que tem competência apenas para exercer o controle repressivo.Das comissões parlamentares têm competência para exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.Eo veto presidencial, que é uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.