A Contribuição para Custeio do Serviço… (FEMPERJ 2021)

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Pref Niterói

15 Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é cobrada na fatura de consumo de energia elétrica. A respeito da matéria, pode-se afirmar que:

Ana verdade, trata-se da TIP (taxa de iluminação pública), já discutida em juízo e declarada constitucional;Ba Súmula nº 670 do STF já decidiu que “o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa”;Co fato gerador da TCLLPconstitui, serviço específico, mensurável e divisível;Dtrata-se da CIP, contribuição de iluminação pública, sobre cujas características o STF já se manifestou pela inconstitucionalidade;Eé possível que as entidades municipais instituam contribuição, e não taxa, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.