Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularInstituto CONSULPAM 2015
Pref Nova Olinda
Questão de Direito Administrativo
É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Trata-se do conceito de:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.