Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalImputabilidade penalCebraspe 2006
PC ES
Questão de Direito Penal
Para fins de imputabilidade penal, na hipótese de ser desconhecida a hora exata do nascimento de determinado indivíduo, a maioridade penal dessa pessoa começará ao meio-dia do seu décimo oitavo aniversário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.