A respeito do processo legislativo bras… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2023

TJ SC

A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

ASegundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.BConforme o STF, a sanção do presidente da República poderá convalidar projeto de lei proposto com vício de iniciativa.CA CF proíbe emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.DNos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.EA CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.