A Constituição Federal Brasileira de 19… (FUNCERN 2024)

Questões de Direito Constitucional · FUNCERN

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFUNCERN 2024

Pref Parnamirim (RN)

A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que

Aa lei penal nunca retroagirá.Bnão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.Ca prática do racismo constitui crime, e o acusado poderá ser solto mediante pagamento de fiança.Da lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, porque depende da avaliação da população confirmar o fato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.