Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisInstituto AOCP 2018
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Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal, no capítulo de direitos e garantias fundamentais, traz diversas normas de caráter penal. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.