Questão de Direito Constitucional

Questão 11. O Município deve zelar pela promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico, assim como pela: I. Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. II. Preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que: (A) Apenas I está correta. (B) I II e estão corretas. (C) Apenas I está incorreta. (D) I e II estão incorretas. Questão 12. Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: É vedada a cobrança ao usuárío pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público (l! parld; e quanto aos serviços contratados ou conveniados, a isenção de cobrança ou sua complementação será de acordo com o que for expressdmente aiustado nos referídos contratos ou convênios (Z!get!e) Acerca das partes, pode-se afirmar que: (A) Assim como a 1a parte está correta, pode-se afirmar que a 2" parte também está. (B) Enquanto a 1u parte está correta, sabe-se que a 2u parte está incorreta. (C) Assim como a 1a parte está incorreta, pode-se afirmar que a 2" parte também está. (D) Enquanto a 1a parte está incorreta, sabe-se que a 2u parte está correta. alimentos de consumo interno. (B) Ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo. (C) Ao incentivo, à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural. (D) Ao incentivo à agroindústria e todas as formas de benefícios aos latifundiários.