Questão de Direito Administrativo

Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, nas seções referentes às divisas dos terrenos, analise os itens a seguir. I. Os muros, fechos divisórios e muralhas de sustentação dos terrenos não podem ser constituídos de cercas-vivas II. O proprietário ou responsável por um terreno, edificado ou não, deve construir muralhas de sustentação ou de revestimento de terras sempre que o nível do terreno for superior ao do logradouro. III. A exigência de fechamento dos terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos, pode ser dispensada, uma vez autorizados pelos órgãos competentes, desde que o terreno seja gramado. Está correto o que afirma em