A Lei de Responsabilidade Fiscal estabe… (FUCAPSUL 2025)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FUCAPSUL

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalFUCAPSUL 2025

Pref S P Alcântara

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gastos com pessoal. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

AO limite da despesa com pessoal, no âmbito da União, é de 45% da Receita Corrente Líquida.BO excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos 12 meses subsequentes ao seu apuramento, sob pena de intervenção federal.CO limite prudencial corresponde a 75% do limite máximo definido para cada ente da Federação.DAs empresas estatais dependentes não se sujeitam ao limite de despesa com pessoal da LRF.EEstados e Municípios possuem limite de 60% da Receita Corrente Líquida para despesas com pessoal, distribuídos entre Poderes e órgãos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.