Questão de Direito Administrativo

A Lei n.º 13.334, de 13.09.16, cria o Programa de Parceria de Investimentos, visando a ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, com medidas de desestatização. Analise as proposições e, depois, marque a opção correta: I - O Programa de Parceria de Investimentos se limita às concessões patrocinada e administrativa; II - O Programa de Parceria de Investimentos cria dever para os órgãos, entidades e autoridades estatais envolvidas no empreendimento de atuar em conjunto e em caráter prioritário para promover todos os atos e processos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução; III - O Programa de Parceria de Investimentos não pode ser aplicado aos empreendimentos empresariais privados; IV - O Programa de Parceria de Investimentos obriga que as licitações para escolha dos futuros parceiros sejam internacionais, com o fim de atrair novos operadores econômicos para o setor de infraestrutura brasileiro; V - O Programa de Parceria de Investimentos tem, dentre outros objetivos, assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a Entre as opções abaixo, apenas uma, nos termos da Lei nº 8.112/90, garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; NÃO é causa de demissão do servidor público. Assinale-a: