É crime de responsabilidade dos Prefeit… (Vunesp 2023)

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaVunesp 2023

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste – Concurso Público nº

É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:

Adescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.Bretardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.Cantecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.Ddeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.Edesatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.