Questões de Direito Processual Penal · Consulplan
Direito Processual PenalRecursos em espécieConsulplan 2021
TJ MS
Questão de Direito Processual Penal
Da decisão, despacho ou sentença criminal, que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição, ou de outra causa extintiva da punibilidade, caberá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.