Question

Qual das seguintes opções reflete corretamente as atividades que os consórcios públicos estão autorizados a realizar, conforme estabelecido na legislação vigente?

Accepted Answer

C) Os consórcios públicos podem arrecadar tarifas e outros preços públicos tanto para a prestação de serviços quanto para o uso ou outorga de uso de bens públicos administrados por eles, desde que autorizados pelo ente da Federação consorciado.

Answer

A) Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança apenas com autorização direta do ente do Estado consorciado.

Answer

B) Os consórcios públicos estão autorizados a arrecadar tarifas apenas para a prestação de serviços, não para o uso de bens públicos.

Answer

D) Os consórcios públicos não têm permissão para emitir documentos de cobrança ou arrecadar tarifas, exceto se expressamente autorizados por lei municipal.

Answer

E) Os consórcios públicos podem arrecadar tarifas apenas para a prestação de serviços, independentemente de autorização específica do ente da Federação consorciado.

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