Questão de Direito Processual Penal

34. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que: A) sua instauração e condução incumbe, primordialmente e por determinação constitucional, à chamada polícia administrativa ou de segurança. B) segundo decidiu o STF, os autos do inquérito policial, inclusive no tocante às diligências ainda em curso, devem, obrigatoriamente, ser publicizados ao advogado constituído pelo acusado, ainda que decretado o sigilo do procedimento, em face das prerrogativas estabelecidas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). C) pode ser arquivado pela autoridade policial, que exercerá juízo de oportunidade e conveniência sobre a decisão, em razão do caráter administrativo do procedimento. D) de acordo com a jurisprudência dominante, o delegado de polícia que, no curso de inquérito, vier a constatar indícios de que o delito investigado foi cometido por Governador de Estado, pode proceder ao seu indiciamento, uma vez que a prerrogativa de foro se refere unicamente à ação penal propriamente dita. E) não obstante seu caráter inquisitivo, não se impondo, regra geral, o exercício do contraditório e da ampla defesa no curso do inquérito, as provas cuja repetição em juízo seja impossível podem vir a ser admitidas na ação penal subsequente, sob o crivo do chamado “contraditório diferido”. 35. Considere as seguintes circunstâncias: 1) atipicidade da conduta, 2) ausência de indícios de autoria e materialidade, 3) extinção da punibilidade. Segundo os Tribunais Superiores, admite-se o trancamento do inquérito policial quando se verifica(m): A) a circunstância 3 apenas. B) as circunstâncias 1 e 3 apenas. C) as circunstâncias 1 e 2 apenas. D) as circunstâncias 1, 2 e 3. E) a circunstância 2 apenas.