Questões de Direito Constitucional · FMP
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesFMP 2008
TCE RS
Questão de Direito Constitucional
Quais as seguintes ações judiciais permitem o exercício do controle abstrato de constitucionalidade das leis?
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- Legalle 2026O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.