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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2026

Pref Rio das Antas

Questão de Direito Constitucional

A Administração Pública Municipal direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao previsto nas alternativas a seguir, com base na Lei Orgânica, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.