Question

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A configuração do crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

Answer

B) É incompetente para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha o Juizado do domicílio do agressor, ainda que o ajuizamento de demanda neste decorra de opção da ofendida.

Answer

C) As medidas protetivas referidas pela Lei Maria da Penha impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor.

Answer

D) Poderá o juiz, quando necessário, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, desde que haja vaga.

Answer

E) Inclui-se competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. Execução: Fundatec 1013_BMED_NS_DM 17/12/2025 18:37:43

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