O processo de execução busca satisfazer… (MS (SARMENTO) 2012)

Questões de Direito Processual Penal · MS (SARMENTO)

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984MS (SARMENTO) 2012

CM Maçambará

O processo de execução busca satisfazer os direitos do credor, quando o devedor não realiza o cumprimento espontâneo da obrigação, e ainda podemos afirmar que:

AO processo autônomo de execução, previsto nos artigos 646 e seguintes, do Código de Processo Civil, deverá ser utilizado para os casos de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa.BNa execução por quantia certa contra devedor solvente não poderá ser realizada a citação do devedor por edital.CO executado poderá opor-se a execução autônoma por meio de embargos que, em regra, não terão efeito suspensivo, e poderão ser oferecidos independente de ter sido assegurado o juízo.DNos casos de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, utiliza-se o procedimento referente à fase do cumprimento de sentença.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.