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Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFURB 2023

Pref Dr Pedrinho

Questão de Direito Constitucional

As informações disponibilizadas no Cadastro Único, operadas pelo SIBEC e Caixa Econômica Federal, seguem a legislação que disciplina a proteção de dados pessoais. Assinale a alternativa que apresenta a legislação que trata sobre o assunto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.