Nos casos de impossibilidade de exigênc… (PRÓ-MUNICÍPIO 2012)

Questões de Direito Tributário · PRÓ-MUNICÍPIO

Direito TributárioSolidariedade tributáriaPRÓ-MUNICÍPIO 2012

Pref Trairi

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, não respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

AOs pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores;BOs tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;COs administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;DO inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;EO síndico pelos tributos devidos pela massa falida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.