A invalidação (ou anulação) do ato admi… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosVunesp 2024

CM Campinas

atos adMinistrativos

A invalidação (ou anulação) do ato administrativo

Aproduz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage.Bé o desfazimento do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade.Cpossui sempre caráter vinculado, nunca discricionário.Dpode ser feita pela Administração, com base em seu poder de autotutela.Eindepende da provocação dos interessados, caso feita pelo Poder Judiciário.

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