Compete ao Ministério Público, segundo… (FCC 2011)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoFCC 2011

MPE CE

Compete ao Ministério Público, segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Aconceder remissão como forma de extinção do processo.Bpromover a oitiva informal de crianças e de adolescentes aos quais se atribui a autoria de ato infracional.Crequisitar, de qualquer pessoa, informações sobre fatos relevantes à defesa de direitos indisponíveis de crianças ou adolescentes, assinalando prazo não inferior a dez dias úteis para a resposta.Daprovar o plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas que integram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Eexercer as atribuições dos Conselhos Tutelares enquanto eles ainda não tiverem sido instalados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.