Questão de Direito Constitucional

Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: I. a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste. II. os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. III. os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso. IV. os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos. Estão corretos os princípios contidos em