Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasFADCT 2022
Pref Ibema
Questão de Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir a respeito da repartição das receitas tributárias. I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), o qual a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Quais alternativas estão corretas?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


