Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoCebraspe 2023
TC DF
Questão de Direito Administrativo
89500101505779 Com relação à Lei do Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue os itens subsequentes. Embora os administrados tenham direito a que a administração pública aprecie seus requerimentos e os decida de maneira fundamentada, não há prazo específico para que tais decisões sejam tomadas, considerando-se os variados níveis de complexidade dos temas a serem analisados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.