Policiais da Delegacia de Repressão a E… (NCE e FUJB (UFRJ) 2001)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesNCE e FUJB (UFRJ) 2001

PC RJ

Policiais da Delegacia de Repressão a Entorpecentes entram em residência situada em área carente do Município do Rio de Janeiro, a partir de investigações, às duas horas da madrugada, encontrando em seu interior grande quantidade de “cloridrato de cocaína”, guardada por dois indivíduos. Quanto ao princípio da inviolabilidade do domicílio, pode-se afirmar que:

Aa polícia agiu corretamente, porque diligências em áreas carentes dispensam mandado judicial;Ba equipe policial será responsabilizada, pois é vedada de forma absoluta a entrada noturna da polícia em casa de indivíduo;Cpor não se tratar de hipótese de prestação de socorro, exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio, a intervenção policial foi incorreta;Da hipótese apresentada é de flagrante delito, em tese, exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio;Ea polícia agiria com correção se dispusesse de mandado judicial, indispensável para aquela diligência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.