Questões de Legislação Penal Especial · IBEC
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)IBEC 2024
Pref Potiraguá
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre a Lei nº 9.605/98 responda as questões 26, 27 e 28
De acordo com o Art. 29 da Lei nº 9.605/98, qual é a pena para quem matar, perseguir, caçar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão ou autorização da autoridade competente?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.