Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalFCC 2007

TCE MG

Questão de Direito Constitucional

Compete ao Senado Federal: I. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. II. Dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes da Federação, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. III. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Está correto o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.