Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal autoriza o Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, a exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de lhe serem impostas determinadas sanções de modo sucessivo. Dentre essas sanções NÃO se encontra