Question

Há hipóteses em que o Estado, por questões de política criminal, pode abrir mão ou mesmo perder o direito de punir (ius puniend), havendo aquilo que o Código Penal denominou de extinção da punibilidade. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Concedida a anistia, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.

Answer

A) A morte do agente extingue a punibilidade, mas não impede que a pena de multa aplicada ao condenado seja executada em face dos herdeiros.

Answer

C) Pela anistia, o Estado renuncia ao seu direito de punir, perdoando apenas as infrações penais de cunho político. Vale dizer, a anistia se dirige somente aos crimes políticos.

Answer

D) A concessão de anistia é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consoante artigo 23 da Constituição Federal.

Answer

E) A graça e o indulto são concedidos pelo Presidente da República por meio de decreto, que por sua vez só pode ser editado próximo ao final do ano.

Lei seca citada

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