Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFCC 2018
CL DF
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal n 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.