Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2013

TRF 1

Questão de Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.