Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFAFIPA 2026
Pref Rio Branco do S
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece competências legislativas do Congresso Nacional. Considerando o disposto no art. 48 da Constituição da República, analise as assertivas a seguir. I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas. II. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. III. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão. IV. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.