Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeVunesp 2019
TJ AL
Questão de Direito Constitucional
Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.