Question

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) apresenta diretrizes avançadas para a gestão sustentável da água. Analise as alternativas e escolha a que melhor reflete os desafios técnicos e jurídicos enfrentados na implementação de seus princípios:

Accepted Answer

A) O princípio do usuário-pagador, embora aplicável, enfrenta limitações práticas na sua implementação, especialmente em regiões 5 onde a escassez hídrica é exacerbada por usos não monitorados e clandestinos.

Answer

B) A cobrança pelo uso da água visa exclusivamente financiar programas de conservação ambiental, não tendo impacto direto na alocação racional dos recursos hídricos disponíveis.

Answer

C) A descentralização da gestão hídrica prevista pela lei permite que comitês de bacias hidrográficas deliberem autonomamente sobre a concessão de outorgas, sem interferência de órgãos estaduais ou federais.

Answer

D) A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é dispensada para atividades de impacto local, como perfuração de poços artesianos em propriedades particulares.

Answer

E) As águas subterrâneas, por sua característica estratégica, são reguladas exclusivamente em âmbito federal, sendo vedada a descentralização de sua gestão.

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