Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasQuadrix 2021
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Questão de Direito Constitucional
Com base no controle de constitucionalidade e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 91 a 95. Em prestígio ao princípio da separação dos Poderes, todos os atos emanados das Casas do Congresso Nacional em matéria interna corporis estão imunes ao controle de constitucionalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.