O Código Penal estabelece o conceito de… (Instituto AOCP 2024)

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Direito PenalConceito de funcionário públicoInstituto AOCP 2024

TRF 2

O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que

Aconsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, o funcionário de empresa privada contratada ou conveniada para prestação de serviços cerimoniais.Bquando o servidor público for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, a pena será aumentada em dois terços.Cequipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal.Dnão pode ser equiparado a funcionário público aquele que trabalha em empresa prestadora de serviços públicos contratada para prestação de atividade típica da administração pública.Eno caso do servidor público que desempenhe função de direção ou assessoramento e que incidir na prática de crime de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 337-M do Código Penal), a pena deverá ser aumentada em um terço.

Lei seca citada

CP, art. 337-M: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.