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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioVunesp 2024

Pref Santo André

Questão de Direito Constitucional

Dentre as competências dos entes Federativos para legislar, aquela possível ao Município, desde que em simetria com as Constituições Federal e Estadual, é legislar sobre

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.