Questões de Direito Civil · UNIVIDA
Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001UNIVIDA 2023
Pref Marumbi
Questão de Direito Civil
De acordo com a Lei N° 10.257/2001. Os Estados e Municípios terão o prazo de quantos dias, a partir da entrada em vigor da Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras. Marque a alternativa correta:
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