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Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegalle 2026

Pref Pinto Bandeira

Questão de Direito Administrativo

A Lei Orgânica dispõe que são servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da admirristração direta, das autarquias e fundaçÕes de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do tr/unicípio, definidos em lei local. A partir dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.