Question

Acerca do controle judicial das políticas públicas, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

D) Em regra, decisão judicial deve, em vez de determinar medidas pontuais, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à administração pública que apresente um plano e(ou) os meios adequados para alcançar o resultado.

Answer

A) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas viola o princípio da separação dos Poderes.

Answer

B) No caso de serviços públicos de saúde, o déficit de profissionais deve ser suprido por concurso público, sendo vedados o remanejamento de recursos humanos e a contratação via organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Answer

C) Decisão judicial pode interferir no mérito administrativo para determinar, por exemplo, a forma de contratação de pessoal da saúde e sua lotação em hospital específico da rede pública de saúde.

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