Assinale a alternativa CORRETA: (Exata 2010)

Questões de Direito Constitucional · Exata

Direito ConstitucionalEspécies normativasExata 2010

IFNMG

Assinale a alternativa CORRETA:

ASão privativas da Câmara dos Deputados as propostas de leis ordinárias.BPoderá o Poder Legislativo, havendo interesse público nesse sentido, propor projeto de lei que verse sobre remuneração de servidores públicos.CMedidas provisórias, pelo seu caráter excepcional, não fazem parte do processo legislativo.DNão é possível proposta de emenda à Constituição Federal cujo objeto seja a abolição da forma federativa constitucionalmente estabelecida.

Mais questões de Espécies normativas

IESES 2026Assinale a alternativa correta:
ESAP - PGE AM 2026Em janeiro de 2024, o Estado do Amazonas aprovou lei complementar instituindo o Estatuto dos Profissionais da Educação, prevendo, em um de seus dispositivos, que todos os professo…
Vunesp 2026Na hipótese de o Congresso Nacional pretender editar uma espécie normativa tratando de matérias de sua competência exclusiva, com efeitos externos, ele deverá editar
FADESP 2026Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que
Fronte Concursos e Projetos 2026No âmbito do Processo Legislativo, as Leis Delegadas representam uma transferência temporária da competência legiferante do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Todavia, essa…

Ver as 762 questões de Espécies normativas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.