Question

Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo da 7 obrigação. A doutrina distingue as modalidades de lançamento conforme o grau de iniciativa da autoridade administrativa e a autonomia do contribuinte. Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A modalidade de lançamento por declaração depende da veracidade dos dados fornecidos pelo contribuinte, sendo suficiente para a constituição do crédito tributário, ainda que a declaração não tenha sido acompanhada de pagamento antecipado.

Answer

A) No lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário opera-se com o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, sendo desnecessária qualquer ação posterior da Administração para que se inicie o prazo de prescrição da cobrança judicial.

Answer

B) O lançamento de ofício é utilizado quando o sujeito passivo, por dolo, fraude ou simulação, omite ou declarar falsamente a ocorrência do fato gerador, sendo imprescindível prévia notificação para sua constituição e validade jurídica.

Answer

D) O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação sem pagamento antecipado, conta-se da data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se subsidiariamente o art. 173, I, do CTN.

Answer

E) A constituição do crédito tributário autoriza automaticamente a imposição de penalidades moratórias, independentemente de prévia motivação ou contraditório, desde que prevista em lei a multa aplicável ao inadimplemento.

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