Sobre a aplicação da lei penal e da lei… (Cebraspe 2008)

Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2008

OAB

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.

AOs atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.BAs normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.CO dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.DLei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplicase aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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