Question

Determinada lei estadual instituiu sistema de rateio pelo qual despesas de atividades-meio, como arrecadação, suporte técnicoadministrativo e gestão do aparelho estatal, são inicialmente executadas por órgãos centrais e posteriormente apropriadas pelos órgãos prestadores de atividades-fim. A referida lei contém autorização genérica para os ajustes orçamentários necessários ao rateio. Auditores do Tribunal de Contas do Estado discutem se a parcela apropriada por órgãos de saúde e educação pode ser computada automaticamente para aferição dos respectivos mínimos constitucionais dessas áreas. À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento do STF, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) o sistema é admissível, mas a mera apropriação de despesasmeio não autoriza seu cômputo automático nos mínimos constitucionais de saúde e educação.

Answer

A) a autorização genérica é inválida, pois qualquer ajuste entre órgãos exige lei específica para cada ato de rateio realizado.

Answer

B) a apropriação contábil basta para incluir toda despesa-meio nos mínimos de saúde e educação, se houver benefício indireto.

Answer

C) o rateio é inválido quando envolver saúde, pois todo gasto posteriormente apropriado deve transitar pelo fundo setorial.

Answer

E) o sistema é admissível apenas para despesas-fim, vedada a atribuição de custos de arrecadação e suporte administrativo.

Mais questões de Vinculação de receitas e manutenção e desenvolvimento do ensino